AREsp 2754068 - DECISAO

AREsp 2754068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), não havendo nos autos prova suficiente da hipossuficiência da agravante nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, requisitos...

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Parties
Agravante: TER-TERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Preparo
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Preparo

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Parties

TER-TERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico para sua demonstração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), não havendo nos autos prova suficiente da hipossuficiência da agravante nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, requisitos essenciais para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.