AREsp 2708023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por RENESOLA DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 229-230) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, tendo defendido, de forma específica, a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Impugnação às e-STJ fls. 244-248. É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 229-230 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à Execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Hipótese em que nada de palpável foi apresentado para demonstrar a condição econômica da peticionária, o que seria de absoluto rigor. Peticionária, ademais, constituída na forma prevista no art. 980-A do CC (EIRELI), hoje denominada sociedade limitada unipessoal, tendo como titular empresa estrangeira. Quadro em que é incabível a concessão do favor legal à pessoa jurídica embargante (Súmula 481 do STJ). Negaram provimento ao agravo" (e-STJ fl. 83). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 103-109). No recurso especial, a recorrente aponta a violação dos artigos 99, § 2º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta a tese de negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre documentos constantes nos autos originários que demonstrariam sua extrema dificuldade financeira e a insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais. Afirma que apresentou toda a documentação necessária para amparar seu pedido de concessão de justiça gratuita, tendo juntado inclusive a cópia de decisão proferida em outro processo no qual o benefício foi concedido. Contrarrazões às e-STJ fls. 139-151. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto aos documentos juntados pela parte ora recorrente para amparar seu pedido de concessão da justiça gratuita, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "No caso, como acima relatado, assinei prazo para a agravante e o respectivo titular, empresário individual, apresentarem elementos destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal (cópia do último balanço contábil, última declaração de bens e rendimentos à Federal, cópia de extratos de suas contas bancárias e de cartões de crédito dos últimos seis meses). A agravante trouxe o mesmo balancete apresentado em primeiro grau, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, e os extratos dos últimos seis meses de três contas-correntes de sua titularidade. Analisando os referidos documentos, assinalo que o referido balancete nada comprova, porquanto não reflete a atual situação econômico-financeira da agravante. De todo modo, tal documento aponta ativo circulante de cerca de quatro milhões e quinhentos mil reais nos aludidos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022 (cf. fl. 26 destes autos). Do mesmo modo, o fato de os extratos das contas-correntes da agravante no Banco Itaú BBA e Santander indicarem ausência de movimentação e, no Banco Safra, ora agravado, apontar saldo negativo no valor de R$ 2.084,06, não significa que ela não possua condições de custear as despesas do processo. E não há relevância no fato de a agravante ter obtido o favor legal em demanda outra (fl. 27 destes autos), mediante a apresentação dos elementos aqui apresentados, tanto porque aquela decisão foi proferida por magistrado distinto, que não a prolatora da interlocutória agravada. Ademais, quanto ao empresário individual, titular da pessoa jurídica agravante, outrora empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), hoje denominada sociedade limitada unipessoal, nada foi apresentado para demonstrar fazer jus ao benefício. Limitou-se a agravante a esclarecer que "a sócia individual não possui sede no país" (cf. fl. 24 destes autos, segundo parágrafo). Efetivamente, pelo que consta do contrato social da agravante, a titular da agravante é a empresa estrangeira Renesola Singapore PTE LTD., sediada em Cingapura (cf. fl. 36 dos autos dos embargos à execução, cláusulas "segunda" e "terceira"). Em assim sendo, é difícil crer que a pessoa jurídica agravante, que tem como titular empresa estrangeira, que constituiu advogado para o patrocínio da causa, desse modo assumindo a maior despesa do processo, não tenha condições de custear as despesas do processo. Ademais, no que se refere à pessoa jurídica, o entendimento deste relator é no sentido de que se deve esperar dos respectivos sócios/titulares aporte dos recursos necessários a custear as despesas de processos do interesse do ente ficto. Afinal, entre carrear o pesado encargo aos ombros do Estado ou aos dos sócios/titulares da pessoa jurídica necessitada, é razoável que se escolha a segunda opção. Pondero, ainda a respeito da questão, que, representando os benefícios da gratuidade da justiça pesado encargo para os cofres públicos, a concessão e aplicação do favor legal devem se dar com rigor e moderação, exclusivamente em favor dos verdadeiramente necessitados, isto é, daqueles sem a menor condição econômica de movimentar a máquina judiciária, o que não parece ser o caso da agravante, ainda a se admitir que esse gasto lhe traga algum sacrifício, e riscos, como é natural ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo" (e-STJ fls. 86-90 - grifou-se). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) De outro lado, quanto ao mérito, rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência de comprovação da insuficiência de recursos para arcar as com as custas e despesas do processo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 229-230 e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA