AREsp 2731524 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o pedido de justiça gratuita foi apreciado e indeferido no acórdão recorrido; o Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade, o que impede o reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7...

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Parties
Embargante: FABIO EDER SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Efeitos Da Concessão Da Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Custas Processuais Efeitos Da Concessão Da Gratuidade De Justiça

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Parties

FABIO EDER SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Se o silêncio do Tribunal configura deferimento tácito da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o pedido de justiça gratuita foi apreciado e indeferido no acórdão recorrido; o Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade, o que impede o reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7 do STJ); além disso, eventual deferimento da justiça gratuita em momento posterior não teria efeito retroativo para isentar custas já constituídas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.