AREsp 2773946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

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Parties
Recorrente: VALERIA DOS SANTOS MALIZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Responsabilidade Dos Herdeiros, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Sucessões Justiça Gratuita Responsabilidade Dos Herdeiros Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VALERIA DOS SANTOS MALIZIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida ao espólio
  3. 3 responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do espólio após partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.