AREsp 2778089 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Inexistindo comprovação de que a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante foi alterada, a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita deve ser cassada, mantendo suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais e demais despesas decorrentes do processo. Recurso provido (fl. 27). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa ao art. 98, caput, do CPC, no que concerne à necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte recorrida, sob o fundamento de que os valores percebidos demonstram que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, não encontrando guarida na expressão "insuficiência de recursos", uma vez que, no caso em anaálise, os referidos valores superam o teto de 3.5 salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado na Resolução DPGE nº 198/2019. Traz a seguinte argumentação: Trata-se de pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita apresentado pelo recorrido. O juízo a quo acolheu o pedido de revogação apresentado diante das comprovações de renda que permitiriam o cumprimento dos encargos processuais. .. O venerando acórdão afastou a tese de que a parte não é hipossuficiente da seguinte forma, vejamos: .. Do recurso interposto e do venerando acórdão proferido, denota-se que a questão debatida versa sobre a insuficiência/suficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários: Desse modo, aqui o que se discute é se os valores incontroversos percebidos por DULCIMAR ROCHA BATISTA, DULCINEA CURSINO VILLELA, EDSON DOS SANTOS MARQUES e ELBA SUELY ALBERNAZ, devidamente descritos alhures, estão agasalhados pelo art. 98, caput, do CPC, em relação à insuficiência de recursos . Sustenta o Estado que no caso em testilha o valor supera e muito 3,5 salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado na Resolução DPGE nº 198/2019, ou seja, deve ser utilizado critério objetivo para apuração da insuficiência de recurso. .. Inclusive, a matéria está pendente de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.178, afim de aferir a possibilidade de adoção de requisitos objetivos para apreciação da hipossuficiência. Portanto, deve-se utilizar critérios objetivos para aferição da insuficiência de recurso. Por outro lado, ainda que o C. STJ entenda que possa ser utilizado critérios subjetivos, há de se levar em conta que DULCIMAR ROCHA BATISTA aufere renda bruta no valor de R$ 18.781,66 (sendo R$ 9.574,96 na matrícula nº47463022 e R$ 9.206,70 na matrícula nº47463024), assim como líquida de R$ 12.863,29, que DULCINEA CURSINO VILLELA aufere renda bruta no valor de R$ 6.567,37, assim como renda líquida de R$ 5.600,48, que EDSON DOS SANTOS MARQUES aufere renda bruta no valor de R$ 9.934,92, assim como renda líquida de R$ 7.079,38 e que ELBA SUELY ALBERNAZ aufere renda bruta no valor de R$ 11.783,86 (sendo R$ 5.803,16 na matrícula nº38208022 e R$ 5.950,70 na matrícula nº38208024), assim como renda líquida de R$ 9.023,75, o que comprova que possuem condições de arcarem com as custas judiciais e honorários sucumbências, sem haver prejuízo em seus sustentos. Dessa forma, é plenamente possível a revaloração da matéria, em face dos valores incontroversos, pelo C. STJ, sem que encontre óbice da Súmula 7 do próprio Tribunal. Portanto, houve a violação do art. 98, caput, do CPC, decorrente de interpretação inadequada do venerando acórdão, vez que as remunerações das recorridas estão muita acima da média da população campo-grandense (fls. 36- 42). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, qual seja, os valores recebidos pela parte recorrida superarem o teto de 3.5 salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado na Resolução DPGE nº 198/2019. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA