AREsp 2515719 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas dos autos, indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de documentação e deu prazo para comprovação ou recolhimento das custas iniciais; a parte não se manifestou nem recolheu as custas, resultando no...

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Parties
Agravante/recorrente: ELOY VALLES PRIETO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema N. 1.178)
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recursos Repetitivos (tema N. 1.178)

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Parties

ELOY VALLES PRIETO JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 concessão e comprovação da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas dos autos, indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de documentação e deu prazo para comprovação ou recolhimento das custas iniciais; a parte não se manifestou nem recolheu as custas, resultando no indeferimento da petição inicial conforme art. 968 do CPC; a matéria não se relaciona ao Tema n. 1.178 e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ quanto à presunção relativa de hipossuficiência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 1 1 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.