AREsp 2749059 - DECISAO

AREsp 2749059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu pela insuficiência de demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de justiça gratuita (aplicando Súmula 481/STJ) e porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, de modo que a reforma dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SIRTOLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ FERNANDO SIRTOLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial (analogia à Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu pela insuficiência de demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de justiça gratuita (aplicando Súmula 481/STJ) e porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, de modo que a reforma dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.