AREsp 2663336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência financeira do recorrente), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência é relativa e o...

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Parties
Agravante/recorrente: ADAILTON BISPO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADAILTON BISPO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita e requisitos do art.98 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência financeira do recorrente), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência é relativa e o Tribunal de origem apurou renda de R$ 4.480,61 e custas de R$ 229,05, insuficiente para ensejar a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.