AREsp 2626798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (aposentadoria do recorrente, valor do benefício inicial e presunção de proventos atuais, e baixo valor da causa), concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita;...

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Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO QUIRINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Trabalho Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE ROBERTO QUIRINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (aposentadoria do recorrente, valor do benefício inicial e presunção de proventos atuais, e baixo valor da causa), concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a presunção de hipossuficiência é relativa, possibilitando ao magistrado indeferir o benefício quando existam provas em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.