AREsp 2659354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma quanto à concessão da gratuidade demandaria o reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação da necessidade e na omissão de documentos, entendimento que não pode ser substituído nesta instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: MATIAS BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MATIAS BATISTA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma quanto à concessão da gratuidade demandaria o reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação da necessidade e na omissão de documentos, entendimento que não pode ser substituído nesta instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.