RMS 75435 - DECISAO

RMS 75435 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência citada, não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática e porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar recurso ordinário quando o mandado de segurança foi decidido por Turma Recursal; apesar disso, foi deferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário; pedido de justiça gratuita deferido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cabimento De Recurso Ordinário, Turma Recursal, Precedentes
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Justiça Gratuita Cabimento De Recurso Ordinário Turma Recursal Precedentes

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança decidido por Turma Recursal
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência citada, não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática e porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar recurso ordinário quando o mandado de segurança foi decidido por Turma Recursal; apesar disso, foi deferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo impetrante.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário; pedido de justiça gratuita deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita.
  • Não conheço do Recurso Ordinário.