AREsp 2754888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, após exame da prova, afastou a presunção de hipossuficiência com base em elementos probatórios constantes dos autos; a reavaliação dessas provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o...

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Parties
Agravante/recorrente: HAMILTON LUÍS CAVALCANTE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência

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Parties

HAMILTON LUÍS CAVALCANTE BEZERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 interpretação do art. 99, §3º e §2º do CPC/2015
  3. 3 afastamento da presunção de hipossuficiência com base em elementos probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, após exame da prova, afastou a presunção de hipossuficiência com base em elementos probatórios constantes dos autos; a reavaliação dessas provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).