AREsp 2792409 - DECISAO

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O reconhecimento de que os elementos fático-probatórios constantes nos autos (documentos juntados tardiamente e indícios de outras fontes de renda) foram apreciados pelo Tribunal de origem e a análise dessa matéria demandaria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso...

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Parties
Agravante: SIMONE FERREIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

SIMONE FERREIRA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e alegada violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de juntada tardia de documentos para comprovar hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ impeditiva do reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O reconhecimento de que os elementos fático-probatórios constantes nos autos (documentos juntados tardiamente e indícios de outras fontes de renda) foram apreciados pelo Tribunal de origem e a análise dessa matéria demandaria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.