AREsp 2811991 - DECISAO

AREsp 2811991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (balancetes, balanço e extratos) sobre a capacidade econômica da parte, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de reexame de prova e aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 99 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (balancetes, balanço e extratos) sobre a capacidade econômica da parte, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, os documentos indicaram existência de ativo suficiente para as custas, justificando o indeferimento no juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.