AREsp 2799221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida pelo Estado (utilização do critério objetivo de 3,5 salários-mínimos) não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés sustentado e, ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de alteração da situação que justificasse a revogação da gratuidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ORIETA MORAES SILVA; Recorrido: REINALDO JOSE SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 98 Do CPC, Revogação Da Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Art. 98 Do CPC Revogação Da Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ORIETA MORAES SILVA

Recorrido

REINALDO JOSE SCHMIDT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento da tese sobre utilização de critério objetivo (3,5 salários-mínimos) para aferição da hipossuficiência
  2. 2 se houve comprovação de alteração superveniente da situação econômica dos beneficiários da justiça gratuita que justificasse sua revogação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida pelo Estado (utilização do critério objetivo de 3,5 salários-mínimos) não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés sustentado e, ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de alteração da situação que justificasse a revogação da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.