AREsp 2630036 - DECISAO

AREsp 2630036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSEFA BISPO DOS SANTOS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO INTERNO....

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Parties
Agravante: JOSEFA BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheo do agravo e no conheo do recurso especial; majorao honorrios sucumbenciais para R$ 1.500,00
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Preclusão Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JOSEFA BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Alega violação dos artigos 98, 5, 99, e 290 do CPC; afirma que os documentos juntados comprovam a hipossuficif e que no caber a cobran de custas quando a distribuilada por falta de recolhimento do preparo."
  3. 3 respondent_argument":"O Tribunal de origem concluiu que a questo referente conceder a gratuidade estava preclusa, pois a apelante no impugnou deciso anterior que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, tendo sido reconhecida a desero do recurso; foram apresentadas contrarrazes nos autos."},

Court Disposition

Conheo do agravo e no conheo do recurso especial; majorao honorrios sucumbenciais para R$ 1.500,00