AREsp 2810687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão de a tese central ser de cunho eminentemente constitucional (isonomia), não se conheceu do recurso especial por permitir usurpação de competência do STF; ademais, a alegação de hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria reexame de prova, vedado no Recurso Especial (Súmula 7), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais.

Parties
Agravante: PRECI CASTING INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) Divergência Jurisprudencial

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Parties

PRECI CASTING INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração da hipossuficiência pela pessoa jurídica
  3. 3 incabimento do STJ para exame de tese eminentemente constitucional (isonomia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão de a tese central ser de cunho eminentemente constitucional (isonomia), não se conheceu do recurso especial por permitir usurpação de competência do STF; ademais, a alegação de hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria reexame de prova, vedado no Recurso Especial (Súmula 7), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.