AREsp 2790047 - DECISAO

AREsp 2790047 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e inequívoca a violação alegada nem comprovaram a impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com as custas, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ) e inviabilizando-se a revisão por demandar reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Negativo De Retratação; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Preparo Recursal, Ônus Da Prova, Súmulas Jurisprudenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Preparo Recursal Ônus Da Prova Súmulas Jurisprudenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Negativo De Retratação; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 demonstração da impossibilidade de arcar com custas processuais
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e inequívoca a violação alegada nem comprovaram a impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com as custas, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ) e inviabilizando-se a revisão por demandar reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.