AREsp 2801783 - DECISAO

AREsp 2801783 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o pedido de justiça gratuita apresentado nesta fase recursal não produziria efeito útil (os agravos em recurso especial e o agravo interno independem de recolhimento de custas), a concessão da benesse somente gera efeitos ex nunc segundo a jurisprudência do STJ, e houve ausência de impugnação dialética de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional não poderia ser analisada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283 Do STF, Competência Constitucional Entre STJ E STF, Arts. 98 E 99, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 283 Do STF Competência Constitucional Entre STJ E STF Arts. 98 E 99, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita em sede recursal e efeitos temporais (retroatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação dialética para conhecimento de recurso (Súmula 283 STF)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o pedido de justiça gratuita apresentado nesta fase recursal não produziria efeito útil (os agravos em recurso especial e o agravo interno independem de recolhimento de custas), a concessão da benesse somente gera efeitos ex nunc segundo a jurisprudência do STJ, e houve ausência de impugnação dialética de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional não poderia ser analisada pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que não houve prévia fixação de honorários.