AREsp 2801040 - DECISAO

AREsp 2801040 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por verificação, no exame do acervo probatório, de indícios de suficiência financeira do agravante (registro de 16 veículos, imóvel avaliável em R$ 1.000.000,00 e documentos fiscais), justificando a manutenção da revogação da justiça gratuita; a tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame de pontos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela Súmula n. 13 quando o paradigma é do próprio Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de pobreza gera presunção relativa de veracidade passível de afastamento mediante elementos de prova
  2. 2 Se a revogação da justiça gratuita foi correta diante do acervo probatório
  3. 3 Se a reanálise de fatos e provas no recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por verificação, no exame do acervo probatório, de indícios de suficiência financeira do agravante (registro de 16 veículos, imóvel avaliável em R$ 1.000.000,00 e documentos fiscais), justificando a manutenção da revogação da justiça gratuita; a tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame de pontos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela Súmula n. 13 quando o paradigma é do próprio Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.