AREsp 2833962 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e não houve comprovação da condição de beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo.
- Parties
- Agravante: CELMA SILVEIRA DIAS ZOCCHIO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CELMA SILVEIRA DIAS ZOCCHIO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 insuficiência de comprovação da justiça gratuita para afastar a deserção do preparo
- 2 inadimplência do preparo exigido para interposição do Recurso Especial
- 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de deserção
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e não houve comprovação da condição de beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade.
- Publique-se.
Full Case Text
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