AREsp 2815052 - DECISAO

AREsp 2815052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e não havia identidade fática com os arestos indicados para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Idosa Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a associações filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviços a idosos
  2. 2 necessidade de comprovação de insuficiência econômica para concessão da gratuidade
  3. 3 exigência de atendimento exclusivo a idosos para aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e não havia identidade fática com os arestos indicados para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.