AREsp 2790318 - DECISAO

AREsp 2790318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade da justiça pelo Tribunal de origem assentou-se em premissas fáticas (ausência de impossibilidade de recolhimento das custas, existência de ativo circulante superior a R$ 580.000,00 e preclusão quanto à decisão monocrática) cuja modificação demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CASA DE DAVID TABERNACULO ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

CASA DE DAVID TABERNACULO ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 análise da condição econômica da parte para concessão da gratuidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade da justiça pelo Tribunal de origem assentou-se em premissas fáticas (ausência de impossibilidade de recolhimento das custas, existência de ativo circulante superior a R$ 580.000,00 e preclusão quanto à decisão monocrática) cuja modificação demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.