AREsp 2830597 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por não ter sido regularizado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido e há majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo do Recurso Especial sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade
  2. 2 intimação para comprovar requisitos da gratuidade indeferida
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por não ter sido regularizado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido e há majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Recurso declarado deserto