AREsp 2778483 - DECISAO

AREsp 2778483 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a questão constitucional alegada não é adequada ao recurso especial; o recurso especial tambem carece de indicação do dispositivo de lei federal violado, conforme súmula 284/STF aplicada por analogia; o Tribunal de origem analisou provas que demonstram a ausência de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado para fins de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a questão constitucional alegada não é adequada ao recurso especial; o recurso especial tambem carece de indicação do dispositivo de lei federal violado, conforme súmula 284/STF aplicada por analogia; o Tribunal de origem analisou provas que demonstram a ausência de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.