AREsp 2514401 - DECISAO

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Por não terem os recorrentes cumprido a diligência de comprovar a hipossuficiência econômica nem recolhido o preparo dentro do prazo assinalado, foi indeferido o benefício da justiça gratuita, elidiu-se a presunção de insuficiência e reconheceu-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 98 do CPC, das súmulas 115 e 187 do STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Ranulfo da Silva Gomes; Recorrente: Vilma Rosa de Oliveira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Por Deserção E Indeferimento Da Justiça Gratuita
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Custas, Hipossuficiência Econômica, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Custas Hipossuficiência Econômica Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Ranulfo da Silva Gomes

Recorrente

Vilma Rosa de Oliveira Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Por Deserção E Indeferimento Da Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade da justiça por falta de comprovação de hipossuficiência econômica
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo (despesas de remessa e retorno)
  3. 3 Efeito retroativo da concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes cumprido a diligência de comprovar a hipossuficiência econômica nem recolhido o preparo dentro do prazo assinalado, foi indeferido o benefício da justiça gratuita, elidiu-se a presunção de insuficiência e reconheceu-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 98 do CPC, das súmulas 115 e 187 do STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Indeferimento das benesses da gratuidade da justiça.
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.