AREsp 2820725 - DECISAO

AREsp 2820725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (incidência da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de insuficiência aplica-se apenas à pessoa física (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (incidência da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.