AREsp 2825299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal pretendia discutir matéria constitucional, o que é incabível na via especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e porque o acórdão recorrido reconheceu a deserção em razão da inércia dos apelantes quanto à determinação de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas, além de verificar deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, impedindo a análise do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: P J AMORIM LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

P J AMORIM LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de justiça gratuita e exigência de comprovação ou recolhimento de custas
  2. 2 Deserção por inércia dos recorrentes quanto à determinação de comprovação ou recolhimento
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional e usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal pretendia discutir matéria constitucional, o que é incabível na via especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e porque o acórdão recorrido reconheceu a deserção em razão da inércia dos apelantes quanto à determinação de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas, além de verificar deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, impedindo a análise do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.