AREsp 2467018 - DECISAO

AREsp 2467018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento acerca da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC), aliado à inércia da parte quanto ao recolhimento do preparo que levou à deserção; afastou-se alegada ofensa ao art. 489 por entender que o acórdão estadual estava devidamente fundamentado; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e demais precedentes, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÁRABE CAMPINAS RESTAURANTE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% (art. 85, §11, CPC).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÁRABE CAMPINAS RESTAURANTE LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, incisos I, III e IV, do CPC
  2. 2 concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento acerca da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC), aliado à inércia da parte quanto ao recolhimento do preparo que levou à deserção; afastou-se alegada ofensa ao art. 489 por entender que o acórdão estadual estava devidamente fundamentado; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e demais precedentes, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% (art. 85, §11, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.