AREsp 2741300 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos probatórios juntados aos autos (notas fiscais, áudios e contrato de arrendamento demonstrando pagamentos mensais e valor contratual elevado) ilidiram a presunção de hipossuficiência do agravante, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça e, consequentemente, o desprovimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Da Presidência, Presunção De Pobreza
Processual Civil Justiça Gratuita Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reconsideração De Decisão Da Presidência Presunção De Pobreza

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de elementos que ilidam a presunção de hipossuficiência
  2. 2 alcance do art. 98 do CPC e da Lei 1.060/50 quanto à presunção de pobreza
  3. 3 valoração de prova material (notas fiscais, áudios, contrato de arrendamento) para fins de concessão de gratuidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos probatórios juntados aos autos (notas fiscais, áudios e contrato de arrendamento demonstrando pagamentos mensais e valor contratual elevado) ilidiram a presunção de hipossuficiência do agravante, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça e, consequentemente, o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.