AREsp 2771058 - DECISAO

AREsp 2771058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial, pois o acórdão de origem não enfrentou os dispositivos legais apontados (arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50 e a tese sobre art.85, §8º do CPC/15), inexistindo prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JORGE DE JESUS BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE DE JESUS BORGES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela falta de enfrentamento da matéria
  3. 3 Não oposição de embargos de declaração para provocar pronunciamento sobre os dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial, pois o acórdão de origem não enfrentou os dispositivos legais apontados (arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50 e a tese sobre art.85, §8º do CPC/15), inexistindo prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.