AREsp 2821236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão debatida e por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, conforme Súmula 211/STJ e a jurisprudência desta Corte; assim, não preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CIRURGICA COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIRURGICA COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negação de justiça gratuita sem oportunizar comprovação de hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão debatida e por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, conforme Súmula 211/STJ e a jurisprudência desta Corte; assim, não preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.