AREsp 2524319 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da gratuidade de justiça com elementos fáticos (intensa movimentação financeira e contratação de advogado particular) que afastaram a presunção relativa de hipossuficiência; conhecer do recurso especial exigiria revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido não apresenta vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção Relativa De Hipossuficiência Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido apresenta vícios de fundamentação, notadamente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se é possível afastar a vedação da Súmula 7/STJ no exame do pleito de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da gratuidade de justiça com elementos fáticos (intensa movimentação financeira e contratação de advogado particular) que afastaram a presunção relativa de hipossuficiência; conhecer do recurso especial exigiria revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido não apresenta vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.