AREsp 2757070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões indicaram violação a dispositivo processual já revogado (art. 4º, §1º da Lei 1.060/50), o que torna o apelo espécie de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, matéria constitucional não é examinável em recurso especial; o agravante também não demonstrou ser microempreendedor individual; por isso, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA ALU IMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo Prévio)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Microempreendedor Individual
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Microempreendedor Individual

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Parties

IMOBILIARIA ALU IMOVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação de dispositivo revogado (art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por indicação de dispositivo processual não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões indicaram violação a dispositivo processual já revogado (art. 4º, §1º da Lei 1.060/50), o que torna o apelo espécie de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, matéria constitucional não é examinável em recurso especial; o agravante também não demonstrou ser microempreendedor individual; por isso, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15)