AREsp 2792048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo também confirmado que os documentos dos autos demonstram a situação econômica do recorrente e justificam a desnecessidade de intimação prévia para a impugnação da gratuidade.

Parties
Recorrente: FABRICIO LEMOS DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Contrato De Franquia, Contrato De Adesão, Cerceamento De Defesa, Nulidade Contratual, Descumprimento Contratual, Honorários Recursais, COF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Contrato De Franquia Contrato De Adesão Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

FABRICIO LEMOS DOS SANTOS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 revogação da gratuidade da justiça sem intimação prévia
  3. 3 aplicabilidade do CDC a contratos de franquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo também confirmado que os documentos dos autos demonstram a situação econômica do recorrente e justificam a desnecessidade de intimação prévia para a impugnação da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.