AREsp 2826035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (ausência de prova de alteração da situação financeira), situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação de alteração da situação financeira para concessão da gratuidade
  3. 3 Obrigação de intimar a parte para comprovar requisitos da gratuidade (art. 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (ausência de prova de alteração da situação financeira), situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.