AREsp 2731664 - DECISAO

AREsp 2731664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na ausência de comprovação da hipossuficiência (omissão documentais e indícios de capacidade financeira), hipótese que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional é matéria a ser apreciada pelo STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante/recorrente: EDICLEI LIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção Relativa De Hipossuficiência
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Justiça Gratuita Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Presunção Relativa De Hipossuficiência

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Parties

EDICLEI LIMA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a concessão da justiça gratuita foi corretamente indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 se é admissível exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial
  3. 3 se o reexame do conjunto fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na ausência de comprovação da hipossuficiência (omissão documentais e indícios de capacidade financeira), hipótese que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional é matéria a ser apreciada pelo STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.