REsp 2161100 - DECISAO

REsp 2161100 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve nulidade do testamento: o art. 228 do CC não se aplica às testemunhas instrumentárias, não há prova robusta de incapacidade da testadora na data da lavratura (ausência de laudo médico e declaração da tabeliã sobre lucidez), a indicação de valor era estimativa e a intenção de doar todo o patrimônio à beneficiária estava clara; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Testadora (de Cujus): DELCIA SENNA BORGES; Beneficiária / Ré / Recorrida: ANGELA FURTADO GOUDEL; Testemunha Instrumentária: ALFREDO; Testemunha Instrumentária: MARIANA; Testemunha: IVANETE KINPENER LESSA; Testemunha: WALDA MARLY KOCK; Tabeliã (testemunha Com Fé Pública): MARIA ALICE COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Testamento Público, Testemunhas Instrumentárias, Capacidade Para Testar, Nulidade De Testamento, Valoração Do Patrimônio, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Sucessões Justiça Gratuita Testamento Público Testemunhas Instrumentárias Capacidade Para Testar Nulidade De Testamento +2 more

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Parties

DELCIA SENNA BORGES

Testadora (de Cujus)

ANGELA FURTADO GOUDEL

Beneficiária / Ré / Recorrida

ALFREDO

Testemunha Instrumentária

MARIANA

Testemunha Instrumentária

IVANETE KINPENER LESSA

Testemunha

WALDA MARLY KOCK

Testemunha

MARIA ALICE COSTA DA SILVA

Tabeliã (testemunha Com Fé Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça com efeito ex nunc
  2. 2 aplicabilidade do art. 228 do Código Civil às testemunhas instrumentárias
  3. 3 capacidade da testadora para testar (art. 1.860 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve nulidade do testamento: o art. 228 do CC não se aplica às testemunhas instrumentárias, não há prova robusta de incapacidade da testadora na data da lavratura (ausência de laudo médico e declaração da tabeliã sobre lucidez), a indicação de valor era estimativa e a intenção de doar todo o patrimônio à beneficiária estava clara; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.