AREsp 2839569 - DECISAO

AREsp 2839569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso pois o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, tendo explicitado as razões para aplicação do percentual de revisão e respaldado-se em documentos dos autos e no entendimento do STF (Tema 452); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Migração De Planos E Renúncia
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Justiça Gratuita Revisão De Complementação De Aposentadoria Isonomia Entre Homens E Mulheres Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada por omissão quanto ao fundamento para aplicação do percentual de 4%
  2. 2 Constitucionalidade de cláusula de previdência complementar que diferencia cálculo entre homens e mulheres (Tema 452/STF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso pois o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, tendo explicitado as razões para aplicação do percentual de revisão e respaldado-se em documentos dos autos e no entendimento do STF (Tema 452); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento