AREsp 2731163 - DECISAO

AREsp 2731163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ (art. 102, III, CF) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base na ausência de comprovantes apresentados pelo agravante, que não restou demonstrada a hipossuficiência; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso também quanto à alínea c (dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante/recorrente: ULISSES ROBERTO BARRETO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Trabalho Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ULISSES ROBERTO BARRETO DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de matéria constitucional
  2. 2 requisitos para concessão da justiça gratuita e ônus de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e consequência para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ (art. 102, III, CF) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base na ausência de comprovantes apresentados pelo agravante, que não restou demonstrada a hipossuficiência; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso também quanto à alínea c (dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.