AREsp 2826177 - DECISAO

AREsp 2826177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão recursal não foi prequestionada na Corte de origem sob o viés pretendido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MATEUS FINGER SAVIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição, Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Feito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prescrição Sucumbência Cumprimento De Sentença Extinção Do Feito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MATEUS FINGER SAVIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 98, §3º do CPC quanto à prescrição das obrigações de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão recursal não foi prequestionada na Corte de origem sob o viés pretendido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.