AREsp 2647563 - DECISAO

AREsp 2647563 - DECISAO

A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e foi infirmada pelo acórdão recorrido mediante elementos do acervo probatório (rendimentos dos genitores, contratação de advogado etc.), cuja reavaliação é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JULIA GERMANO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JULIA GERMANO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Presunção juris tantum da declaração de pobreza e possibilidade de sua impugnação diante de elementos probatórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e foi infirmada pelo acórdão recorrido mediante elementos do acervo probatório (rendimentos dos genitores, contratação de advogado etc.), cuja reavaliação é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial