AREsp 2820747 - DECISAO

AREsp 2820747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial: não houve indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; tais óbices tornam o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravantes: CLEDINA MOREIRA ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Fundamentação Da Decisão

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Parties

CLEDINA MOREIRA ARAUJO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 concessão da justiça gratuita e presunção de hipossuficiência (arts. 98 e 99 CPC e Lei n. 1.060/1950)
  3. 3 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial: não houve indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; tais óbices tornam o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.