AREsp 2739680 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi devidamente analisada pela Corte e os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não sanáveis por meio de embargos, sendo aplicada advertência quanto à reiteração e possibilidade de multa por protelação.

Parties
Embargante: RAFAELA MOTA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários E Custas, Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 129 Da Lei 8.213/91
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários E Custas Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

RAFAELA MOTA FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício de omissão quanto à concessão de justiça gratuita
  2. 2 se a declaração de hipossuficiência e previsão legal (art.129 Lei 8.213/91) autorizam o deferimento automático da justiça gratuita
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi devidamente analisada pela Corte e os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não sanáveis por meio de embargos, sendo aplicada advertência quanto à reiteração e possibilidade de multa por protelação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)