AREsp 2837603 - DECISAO

AREsp 2837603 - DECISAO

Conheço do Agravo, mas mantenho o não conhecimento do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita envolve reexame de matéria fático-probatória (indícios de patrimônio e documentos que elidem a hipossuficiência), o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo identificou indícios objetivos de capacidade financeira e ausência de prova suficiente de miserabilidade jurídica.

Parties
Agravante: L & R REPRESENTACOES DE CONSORCIO LTDA; Agravante: Leandro Alberto do Carmo Silva; Agravante: Rosilene Vieira de Paiva; Agravante: L & R Energia Solar Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Prova, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Reexame De Prova Súmula 7 STJ

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Parties

L & R REPRESENTACOES DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Leandro Alberto do Carmo Silva

Agravante

Rosilene Vieira de Paiva

Agravante

L & R Energia Solar Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas mantenho o não conhecimento do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita envolve reexame de matéria fático-probatória (indícios de patrimônio e documentos que elidem a hipossuficiência), o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo identificou indícios objetivos de capacidade financeira e ausência de prova suficiente de miserabilidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.