REsp 2188482 - DECISAO

REsp 2188482 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal, ato incompatível com o pedido de justiça gratuita (incidência da Súmula 83/STJ), e não demonstrou omissão passível de exame nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOHN NICHOLAS BURNETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Preparo Recursal Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

JOHN NICHOLAS BURNETT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de justiça gratuita
  2. 2 omissão quanto a pedido de prazo para juntada de tradução de documentos (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal, ato incompatível com o pedido de justiça gratuita (incidência da Súmula 83/STJ), e não demonstrou omissão passível de exame nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.