EAREsp 2614786 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma; assim, não há dissídio jurisprudencial a ser apreciado, pois um acórdão tratou da suficiência de provas e aplicou o óbice da Súmula nº 7, enquanto o paradigma examinou situação de inexistência de oportunidade para produção de provas.

Parties
Embargante: LUCIA HELENA CAVICHIOLLI; Embargada: MARIA MARGARIDA PENA LOPES DE AVELAR; Embargado: LUIZ FELIPE SARAIVA CATEL BRANCO DE AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmulas Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Divergência Similitude Fática Súmulas Do STJ

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Parties

LUCIA HELENA CAVICHIOLLI

Embargante

MARIA MARGARIDA PENA LOPES DE AVELAR

Embargada

LUIZ FELIPE SARAIVA CATEL BRANCO DE AVELAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 presunção de hipossuficiência
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência diante de ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma; assim, não há dissídio jurisprudencial a ser apreciado, pois um acórdão tratou da suficiência de provas e aplicou o óbice da Súmula nº 7, enquanto o paradigma examinou situação de inexistência de oportunidade para produção de provas.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.