AREsp 2537737 - DECISAO

AREsp 2537737 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, mas indeferiu-se o pedido porque a parte não comprovou hipossuficiência: a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, inclusive em recuperação judicial, exige demonstração de incapacidade financeira, sendo insuficiente a mera decretação de recuperação judicial, conforme a súmula 481 e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: Fenix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda.; Embargante: JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; pedido de assistência judiciária indeferido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão No Julgado
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Omissão No Julgado

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Parties

Fenix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda.

Embargante

JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 se o juiz deve intimar a parte para complementar prova de hipossuficiência antes de indeferir o pedido (art. 99, § 2º CPC)
  3. 3 se a recuperação judicial presume hipossuficiência de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, mas indeferiu-se o pedido porque a parte não comprovou hipossuficiência: a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, inclusive em recuperação judicial, exige demonstração de incapacidade financeira, sendo insuficiente a mera decretação de recuperação judicial, conforme a súmula 481 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; pedido de assistência judiciária indeferido.

Orders

  • Indeferir o pedido de assistência judiciária.
  • Intimem-se.