AREsp 2824690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou que os documentos juntados eram insuficientes e que a condição pré-falimentar, isoladamente, não demonstra incapacidade de arcar com as custas processuais.

Parties
Agravante/recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou que os documentos juntados eram insuficientes e que a condição pré-falimentar, isoladamente, não demonstra incapacidade de arcar com as custas processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.