AREsp 2811300 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração da decisão do tribunal de origem, quanto ao deferimento da justiça gratuita e à reavaliação dos honorários por equidade, demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a equidade do art.85, §8º do CPC não se aplica quando o proveito econômico é identificável, conforme jurisprudência consolidada (Súmulas do STJ e Tema 1.076). Além disso, manteve-se a fundamentação da corte de origem que observou tais óbices.

Parties
Agravante: GLAUCIANO GOSENHEIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 7, Súmula 83, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 7 Súmula 83 Reexame De Fatos E Provas Preclusão

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Parties

GLAUCIANO GOSENHEIMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de justiça gratuita e preclusão
  2. 2 fixação de honorários por equidade (art.85, §8º, CPC)
  3. 3 óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração da decisão do tribunal de origem, quanto ao deferimento da justiça gratuita e à reavaliação dos honorários por equidade, demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a equidade do art.85, §8º do CPC não se aplica quando o proveito econômico é identificável, conforme jurisprudência consolidada (Súmulas do STJ e Tema 1.076). Além disso, manteve-se a fundamentação da corte de origem que observou tais óbices.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 2%.